*Por João Guilherme Pires

Em 01/11/2021, o Ministério do Trabalho publicou à portaria nº 620/21, que indicava que era prática discriminatória a demissão de funcionário que não se vacinasse ou não apresentasse a carteira de vacinação atualizada com as vacinas do COVID-19.

O Min. Roberto Barroso, a pedido de partidos políticos e sindicatos, suspendeu parte da portaria, de modo que os empregadores poderão exigir o comprovante de vacinação dos empregados e realizar a demissão destes se houver a recusa.

Vale ressaltar que essa exigência não deve ser aplicada às pessoas que tenham contraindicação médica baseada no Plano Nacional de Vacinação ou em consenso científico.

O STF apresenta posicionamento favorável à vacinação contra a Covid-19, tendo em vista que entendimentos anteriores do Plenário do Supremo já reconheceram a legitimidade da vacinação compulsória, afastando a vacinação à força, mas permitindo que se aplique restrição de atividades ou de acesso a estabelecimentos em caso de recusa.

Como se trata de uma decisão monocrática, esta deverá ser submetida ao Plenário da Corte em 2022.

 

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