*Por Lysllen Schossler

A proposta aumenta a representatividade do segmento de micro e pequenas empresas. Na quarta-feira (17 de novembro de 2021) a Câmara de Deputados aprovou o projeto de lei para a inclusão do chamado “MEI Caminhoneiro” na categoria de modelo de Microempreendedor Individual (MEI).

Os microempreendedores individuais se enquadram na possibilidade de poder ter sua carga tributária reduzida, pagando sua contribuição através do sistema de recolhimento único, chamado de Documentação de Arrecadação Simplificada (DAS), com o valor fixo menor do que as alíquotas do Simples. Além disso, os profissionais têm garantia ao acesso a financiamento, benefícios previdenciários e a emissão de notas fiscais.

De acordo com o texto do projeto poderá aderir ao programa do MEI o caminhoneiro/transportador autônomo que possui renda bruta anual de até R$ 251.600,00, o que demonstra o enquadramento diferenciado dos faturamentos de outras categorias de MEI’s. Isto porque, atualmente há diferenciação de rendimento anual para o MEI que permite que o faturamento seja de R$ 81.000,00 anuais.

A relatora, deputada Carolina de Toni (PSL-SC), argumenta que o acréscimo no limite tem foco nos custos de operação enfrentados pelos caminhoneiros. “Além desse custo com o caminhão, ele ainda tem o custo com o diesel, que aumentou cerca de 40%. Os caminhoneiros das estradas brasileiras têm gastos com pneu, óleo, pedágio, gastos com alimentação e têm que enfrentar as más condições das rodovias brasileiras. Então se acontece normalmente uma pane no caminhão, muitas vezes eles ficam parados no meio das estradas porque os pontos de parada não são adequados nem seguros”, explica a parlamentar.

O relatório aprovado pelo Senado previa que, para um caminhoneiro fazer parte do MEI, a receita bruta relativa a fretes deveria corresponder a 20% do valor total das receitas obtidas nesta modalidade, e o valor mensal da contribuição previdenciária seria de 11%. A deputada de Toni alterou o projeto, colocando então o valor de faturamento em R$ 251.600,00 anuais e elevando o valor mensal da contribuição previdenciária dos caminhoneiros que façam parte do MEI de 12% sobre o salário mínimo. “A alíquota de 12% é menor do que a alíquota normal de 20%, mas é compensada, em parte, pela ausência do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo-se os demais benefícios previdenciários”, relata a deputada de Toni.

Estima-se que a nova medida irá beneficiar cerca de 600 mil caminhoneiros autônomos de todo território Nacional.

Além dessa inclusão de categoria de caminhoneiros no MEI, a proposta altera a composição do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), o órgão responsável gerenciar o tratamento diferenciado as micros e pequenas empresas.

Atualmente, o comitê é formado por quatro representadas da Receita Federal (União), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. A alteração é a inclusão de um representante do Serviço Brasileiro de Apoio as Micros e Pequenas Empresas (SEBRAE) e uma das confederações nacionais de representação do segmento de micro e pequenas empresas, sendo que a última será ocupada em regime de rodízio anual das confederações.

A proposta, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), deve voltar para análise do Senado, já que foi modificada pela Câmara.

Fonte: Agência Brasil e G1

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